Regimento Interno

Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento. Podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do Poder Público, seja na iniciativa privada, tem uma importância bastante destacada nos tribunais.

Os Legisladores, com o presente Regimento, visam a dispor e a normatizar o funcionamento e serviços internos desta Câmara Municipal, estabelecendo os parâmetros regentes do processo legislativo, combinados com a reorganização administrativa recém-aprovada, resguardando, assim, a autonomia do Poder Legislativo do Município.

A atuação do Vereador está, sempre, pautada na ordem legal, motivo pelo qual se instituiu a renovação deste texto regimental, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Orgânica do Município, que dará sustentação às suas ações, absolutamente dirigidas para o bem comum.

Clique abaixo para visualizar:

Baixar todos
TítuloDescriçãoTamanhoCliquesDataBaixar
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DOS AIMORÉS - MINAS GERAIS471.40 KB5124-09-2023 BaixarVisualizar
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support